II - Reunião Saneamento Básico

Com entusiasmo e esperança, a Diretoria e a Comissão do Meio Ambiente da OAB Ubatuba, idealizadoras das Reuniões para tratar sobre Saneamento Básico em Ubatuba, agradecem a todos que estiveram presentes na segunda rodada do evento, que aconteceu na quinta feira do dia 31 de maio no auditório da ACIU. Precisamos, independentemente das nossas diferenças, lembrar que temos um problema em comum: a falta de saneamento básico e suas

implicações na saúde, meio-ambiente e economia. Sabemos que esse problema é coletivo e não nos resta dúvida de que a sua solução deve ser construída de maneira conjunta - a partir da organização e participação da sociedade civil como um todo. Portanto, na nossa segunda reunião, contamos com falas técnicas que chamaram a atenção para os reais problemas sanitários em Ubatuba e suas possíveis soluções. Dentre todas as importantes colocações, foi exposto que a Sabesp atua no nosso município por força de uma escritura pública lavrada em 1973, na qual a Prefeitura concedeu à SBS (empresa precursora da Sabesp) os serviços de saneamento público com exclusividade e por prazo indeterminado. Esse documento não previu em quais termos os serviços de saneamento deveriam ser implementados, deixando todas as decisões ao arbítrio da concessionária. Essa sistemática mostrou-se extremamente ineficaz, vez que impossibilitava uma cobrança efetiva do município em relação às obrigações da Sabesp, afinal elas não estavam postas em um contrato. Em 2007, sobreveio lei federal que estabeleceu as diretrizes para o saneamento básico, mostrando qual o caminho os municípios deveriam percorrer para poderem efetivamente cobrar uma ação mais transparente das concessionárias dos serviços de saneamento público. De acordo com essa Lei (nº11.445), a primeira tarefa que precisa ser executada é a criação de um Plano de Saneamento para o Município. Esse Plano deve conter: (1) o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida da população; (2) os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do serviço de saneamento; (3) programas, projetos e ações necessárias para atingir esses objetivos e metas; (4) as ações para emergências e contingencias; (5) mecanismos e procedimentos para a avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas. As propostas contidas no plano e os estudos que as fundamentam devem ser amplamente divulgados, inclusive por meio de audiências públicas e consultas públicas. Tudo isso para sejam aprovadas as soluções mais adequadas a cada região específica do município. Sabemos que a prefeitura do nosso município realizará na próxima segunda-feira, dia 3 de junho as 15h a primeira audiência pública de lançamento do plano de saneamento revisado e da minuta da criação de uma agência reguladora municipal. Logo, é nosso dever participar, checando se foram propostas soluções para todos os problemas e se as soluções propostas são adequadas. Essa primeira etapa é extremamente essencial, pois o futuro contrato de prestação de serviços de saneamento público (a ser firmado com a Sabesp ou com a iniciativa privada) será baseado nas necessidades previstas nesse plano de saneamento. Assim, a OAB convida toda a população para seguirmos juntos nessa frente. Sempre buscando realizar nosso serviço à população, acreditando no poder da informação, da conscientização e na união da sociedade civil no exercício pleno do nosso dever de cidadania. Comissão do Meio Ambiente da OAB Ubatuba

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